5 principais cláusulas abusivas que podem ser anuladas.

1. Perda da totalidade das prestações pagas no caso de inadimplemento do financiamento (Cláusula de Decaimento). Qualquer cláusula contratual que preveja o perdimento de todos os valores pagos em um…

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LOTEAMENTO IRREGULAR

Primeiramente para sabermos se há ou não uma forma de regularização para o loteamento feito fora dos padrões legais, são necessárias respostas para algumas perguntas, tais como: localização (urbana ou rural), data da aquisição do lote ou chácara e metragem da área adquirida. continue lendo!

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