A nova lei de recuperação judicial, também conhecida como a Nova Lei de Falências, está em vigor desde janeiro de 2021 com objetivo de trazer benefícios aos empresários.

Em resumo, este é o efeito prático do novo texto mas, de forma ampla, quais foram as mudanças efetivas nesta lei?

Se você quer entender as principais mudanças na recuperação judicial, acompanhe nosso conteúdo e confira.

O que é a Lei de Falências e de recuperação judicial?

Vigente desde 2005, a Lei de Falências é responsável por dar diretrizes para a declaração de falência de uma empresa, além de criar possibilidades para a sua recuperação.

Já no caso da nova versão da Lei, podemos citar novidades como o prazo de pagamento das dívidas tributárias, débitos trabalhistas e a quitação de dívidas com a União.

Por último, o antigo texto, segundo especialistas, também desestimularia o “reempreendedorismo”: o devedor ficava preso por muitos anos no processo de recuperação judicial e desistia de projetos futuros.

Principais mudanças na recuperação judicial

A partir de agora, vamos listar aqui 4 pontos fundamentais sobre as mudanças na Lei de Falências e de recuperação judicial. Confira!

1. Credores em evidência

Além de dar mais possibilidades aos devedores, credores também ganham a  possibilidade de traçar um plano de recuperação próprio.

Ou seja, o oposto do texto anterior, que não o permitia. Agora, isso funciona como alternativa caso o plano preparado pela empresa seja recusado.

2. Modernidade na recuperação judicial

Segundo especialistas, a nova legislação, mudada após 16 anos, traz ao Brasil a possibilidade de ampliar e modernizar seu processo de falências.

Portanto, seguindo essa lógica, o antigo texto já estaria defasado, e as mudanças colocam o país em pé de igualdade com o sistema de falência de países mais desenvolvidos.

3. Ampliação do escopo

Diante da nova lei de recuperação judicial, produtores rurais passam a ter possibilidade de pedir falência. E ainda determina que o prazo de 180 dias para a venda dos ativos da empresa que pediu falência seja cumprido. 

A nova lei proíbe ainda a distribuição de lucros ou dividendos até a aprovação do plano de recuperação.

Assim, se a falência for decretada antes da liberação de financiamentos, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. E esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, outra novidade.

4. Transação tributária

Por último, a atualização na Lei de Falências cria uma segunda modalidade de parcelamento, feito em até 24 meses.

Outro detalhe é que a isso se incluem débitos anteriormente proibidos de parcelar, como tributos com retenção na fonte ou de terceiros e o IOF.

Já no caso das micro e pequenas empresas, essas contarão com prazos maiores, cerca de 29 meses.

Tenha acesso completo à teoria e prática

Como já foi possível perceber, muitos detalhes e mudanças podem ser incluídos na Lei de Falências e de recuperação judicial.

Mas para compreender da teoria à prática, cada detalhe desta lei e todas as suas mudanças na nova versão, você pode ter acesso a um material completo.

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