O Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e está voltado para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social como:

Esfera Administrativa

. Pedido de Restituição da Contribuição Previdenciária junto ao site da Receita Federal em caso de atividades concomitantes;

. Concessão de Benefícios Previdenciários;

. Concessão de Benefícios Assistenciais;

. Expedição de Certidão de Tempo de Serviço ou Contribuição;

. Justificação Administrativa de tempo de serviço;

. Postulação Administrativa/Recurso Administrativo;

Na via Judicial

. Ação Judicial para Restituição da Contribuição Previdenciária descontada indevidamente pela empresa em caso de atividades concomitantes;

. Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente de trabalho;

. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário;

. Ação de concessão de Benefício Previdenciário;

. Ação de concessão de Benefício Assistencial;

– Ação para concessão de aposentadoria;

. Ação de Reconhecimento de tempo de serviço/contribuição;

. Ação para restabelecimento de Benefício Previdenciário suspenso pelo INSS;

. Atuação em fase recursal.