LOTEAMENTOS IRREGULARES - Saiba como regularizar.

inferior a um módulo, segundo o que dispõe o §3º do art. 8º da Lei 5.868/72, sendo, inclusive, vedado aos Cartórios de Registro de Imóveis e aos Cartórios de Notas, procederam às escrituras públicas e ao registro dessas áreas desmembradas em metragem irregular, sob pena de o fazendo, serem responsabilizados civil, administrativa, e criminalmente.

O art. 2º da do Estatuto da Terra assegura a todos a “oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada à sua função social”. E, no parágrafo primeiro, dispõe que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

1. a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
2. b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
3. c) assegura a conservação dos recursos naturais;
4. d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

       Diante das considerações supra cabe uma pergunta: e se uma pessoa adquiriu um lote ou uma chácara em zona rural, inferior a 20.000m2 (2 hectares), jamais poderá regularizá-la, já que aos Cartórios é proibido por lei efetuar a escritura pública e o registro do imóvel nessas condições?

Dizer jamais é um tanto severo. Para resposta a essa indagação teremos que nos reportar ao início do texto quando foi dito que uma das condições a serem analisadas era a data da aquisição do imóvel.

Pois bem, se você adquiriu um imóvel rural, até a data de 22 de dezembro de 2016, e cuja metragem é menor que um módulo rural, você poderá regularizá-la, desde que haja um esforço comum entre todos os adquirentes e o Poder Público, pois a Lei nº 13.465/17, foi criada para esse fim.[1]

[1] Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.